Código Brasileiro de Telecomunicações 2018

Code des télécommunications brésiliennes 2018

Código Brasileiro de Telecomunicações 2018

CAPÍTULO I - Introdução

CAPÍTULO II - Das Definições

CAPÍTULO III - Da competência da União

CAPÍTULO IV - Do Conselho Nacional de Telecomunicações

CAPÍTULO V - Dos Serviços de Telecomunicações

CAPÍTULO VI - Do Fundo Nacional de Telecomunicações

CAPÍTULO VII - Das Infrações e Penalidades

CAPÍTULO VIII - Das Taxas e Tarifas

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

DISPOSIÇÕES FINAIS