Use APKPure App
Get Código Penal Brasileiro 2016 old version APK for Android
Brazilian Penal Code 2016
Código Penal Brasileiro 2016
O código penal vigente no Brasil foi criado pelo decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, pelo então presidente Getúlio Vargas durante o período do Estado Novo, tendo como ministro da justiça Francisco Campos. O atual código é o 3º da história do Brasil e o mais longo em vigência, os anteriores foram os de 1830 e 1890.
Codigo penal do Brasil
GRÁTIS