Oct 21, 2019
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Versão 2.83
Alterações em função da Lei nº 13.855 de 08/07/19 (em vigor 90 dias após sua publicação)
- Gravidade, Medida Administrativa e a Penalidade do Código de Infração 674-20.
- Gravidade e a Medida Administrativa do Código de Infração 686-61 e 686-62.
- Pacote Fichas CTB/Amparo Legal, foram alterados os Artigos 230 - XX e 231 - VIII.
- Pacote Fichas MBFT, foram adicionados comentários nas Fichas dos Códigos de Infração 674-20, 686-61 e 686-62, conforme as alterações da lei 13.855.
