Estatuto da Advocacia e a OAB.
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Estatuto da Cidade 2023
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Acesso à Informação - Lei nº 12.527 + dec nº 7.724
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Contravenção Penal - DC 3.688
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Lei de Concessões Lei nº 8.987
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Lei das Estatais nº 13.303
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Lei nº 12.850 - Org. Criminosa
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Lei do Racismo - Lei nº 7.716
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Lei n° 9.455 Crimes de Tortura
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Lei das Eleições - Lei nº 9504
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Lei 9.096 - Partidos Políticos
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Lei de Responsabilidade Fiscal
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PNMA 2023 - Lei nº 6.938
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SNUC 2023 - Lei nº 9.985
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